Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ
Data de Publicação:26/09/2024
Valor do Contrato:
Data de Início:26/09/2024
Data de Término:26/09/2029
Situação:Finaliza em 1148 dias
Nome do Fornecedor:GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ:21.586.054/0001-50
Objeto:INEXIGIBILIDADE:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROMOÇÃO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS QUE VIABILIZEM A LIMITAÇÃO DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS PELA RECEITA FEDERAL JUNTO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
