Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ
Data de Publicação:13/02/2025
Valor do Contrato:R$ 180.000,00
Data de Início:07/02/2025
Data de Término:10/02/2025
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ:21.586.054/0001-50
Objeto:Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº. 176/2024-PMAAP, decorrente da Inexigibilidade, Processo de origem nº 168/2024, objeto: Contratação de Empresa Especializada para a promoção de demandas administrativas e/ou judiciais que viabilizem a limitação do montante das retenções efetuadas pela Receita Federal junto ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
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Tipo de Documento
Assunto
Data Envio
Ações
RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO 176-24 PROC. 067-2025 - ASSESSORIA JURÍDICA LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO FPM (ADM)